A Constituição Federal de 1988 tratou do processo administrativo, principalmente, em seus artigos 5º, incisos MN* $* MOOPPA* '-)&C.* QRA* &:%&".* OOPA* $* '-)&C.* STA* UTV6* W.* X+?&).* federal, o tema é tratado pela Lei nº 9.784, de 29.01.1999, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta. Nessa lei, os princípios da ampla defesa e do contraditório estão mencionados no artigo 2º, entre os postulados a que se sujeita a Administração Pública. O presente ensaio busca analisar a possibilidade de ampla produção probatória nos procedimentos administrativos, em respeito ao princípio do devido processo legal procedimental, bem como aos comandos da Lei Maior e das normas infraconstitucionais regentes da matéria. Isso porque ainda é comum, em sede de procedimentos administrativos (a exemplo do que ocorre nos processos relacionados às infrações de trânsito), a rejeição dos requerimentos dos particulares no sentido de produzir prova testemunhal ou pericial para fins de comprovação do alegado em sede de defesa. O argumento da Administração se dá com base na presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como na alegação de que o local apropriado para essas atividades probantes é no âmbito do Poder Judiciário, e não em sede de processos administrativos. O presente ensaio busca desmistificar essa dicotomia de que a efetivação das garantias processuais só se tornam exigíveis no âmbito do processo judicial, tendo em vista que a garantia fundamental ao devido processo legal procedimental irradia sua eficácia por todos os procedimentos estatais, como modo de assegurar a participação do cidadão na vida do Estado.