Legalidade da cobrança de taxa dos fornecedores pela utilização de portal de licitação privado após a revogação da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Lei Geral do Pregão
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SOUZA, Augusto César Nogueira de; FERNANDES, Murilo Jacoby. Legalidade da cobrança de taxa dos fornecedores pela utilização de portal de licitação privado após a revogação da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Lei Geral do Pregão: análise sob a perspectiva da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.21, n.251, nov. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52801. Acesso em: 21 fev. 2024.
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