A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral : a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97)
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FERREIRA, João Gabriel Lemos. A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral: a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97). Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 24, n. 5, p. 352-361, maio 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14543/bdmdomaio.p65%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 dez. 2014.
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Boletim de Direito Municipal