Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da Lei n. 13.465/2017

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PAGANI, Vitória Dal-Ri et al. Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da Lei n. 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade [Recurso Eletrônico], Rio de Janeiro, v.16, n.3, 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/60738. Acesso em: 10 abr. 2025.

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