O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
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NIEBUHR, Pedro de Menezes; ROLT, Amanda Pauli De. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.22, jul./set. 2022. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2022.
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]