A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002)
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Responsabilidade civil - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Prescrição - Brasil
Declaração da vontade - Brasil
Serviço público - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Indenização - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Perdas e danos - Brasil
Culpa - Brasil
Nexo de causalidade - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Prescrição - Brasil
Declaração da vontade - Brasil
Serviço público - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Indenização - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Perdas e danos - Brasil
Culpa - Brasil
Nexo de causalidade - Brasil
Referência
WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002). Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6248-6265, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104598/Fl%c3%a1vio%20Willeman.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
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Fórum Administrativo : Direito Público