A repristinação de ato revogatório de licitações

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Resumo

Concorrência pública revogada após concluída a fase de seleção das propostas. Desaparecimento do evento motivador do ato revogatório. Interesse público na contratação da obra. Economicidade da proposta vencedora mantida e acentuada. Invalidação superveniente do ato revogatório. Poder-dever de contratar o licitante vencedor.


Notas

Referência

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A repristinação de ato revogatório de licitações. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.8, p.496-502, ago. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15507/documento%203.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015.

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