Os limites da aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido nos contratos de concessão: da possibilidade de relativização na sua aplicação
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LASTRA, Camila Fernandes. Os limites da aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido nos contratos de concessão: da possibilidade de relativização na sua aplicação. Revista de Direito Público da Economia [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.22, n.87, jul./set. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67960. Acesso em: 03 jun. 2026.
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Revista de Direito Público da Economia [recurso eletrônico]