A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021
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ARAGÃO, Alexandre Santos de. A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.281, n.3, set./dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53433. Acesso em: 15 mar. 2024.
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Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]