A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado

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2012

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Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasil
Contrato administrativo - Extinção - Brasil
Equilíbrio econômico-financeiro - Brasil
Concessionária - Contratação - Brasil
Indenização - Pagamento - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Tarifa - Revisão - Brasil

Referência

DAL POZZO, Augusto Neves. A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3361/000000A4.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3082

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