Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico

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dc.contributor.authorSantana, Izaías José de
dc.date.accessioned2014-07-18T13:50:04Z
dc.date.available2014-07-18T13:50:04Z
dc.date.issued2001
dc.identifier.citationSANTANA, Izaías José de. Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico. Boletim de Direito Municipa, São Paulo, v. 17, n. 10, p.723-732, out. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11311/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.identifier.other49657pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10697
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectMunicípio - Competência legislativa - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectMeio ambiente - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectUsina termoelétricapt_BR
dc.subjectUso do solo - Brasilpt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.titleMunicípio - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanísticopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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