Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico

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SANTANA, Izaías José de. Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico. Boletim de Direito Municipa, São Paulo, v. 17, n. 10, p.723-732, out. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11311/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.

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