Controle de constitucionalidade do efeito colateral de lei por meio de decisão intermédia reconstrutiva

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TAVARES, André Ramos. Controle de constitucionalidade do efeito colateral de lei por meio de decisão intermédia reconstrutiva. Revista Jurídica da Presidência [Recurso Eletrônico]. Brasília, v.23, n.130, jun./set. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42040. Acesso em: 18 out. 2021.

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