Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias

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2003

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Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM)
Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil
Empresa - Controle - Brasil
Poder público - Brasil
Agência reguladora - Competência - Brasil
Concessionária - Responsabilidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Controle acionário - Brasil
Intervenção de terceiros - Brasil
Justiça federal - Competência - Brasil

Referência

WALD, Arnoldo. Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 781-792, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11356/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 jul. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10967

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