Ato convocatório - Vícios insanáveis - Exigências que desvirtuam a finalidade da licitação - A impugnação como forma de controle - Revogação e anulação - O excesso de formalismo nas fases de habilitação e julgamento das propostas

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MONTEIRO, Yara Darcy Police. Ato convocatório - Vícios insanáveis - Exigências que desvirtuam a finalidade da licitação - A impugnação como forma de controle - Revogação e anulação - O excesso de formalismo nas fases de habilitação e julgamento das propostas. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 10, n. 10, p.471-474, out. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20210/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 set. 2015.

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