“Ordenador de despesa” – origem e conceito. Delegação de competência – finalidade. Súmula no 510 do STF – na delegação de competência não se delega responsabilidade. A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, eis que inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo, obviamente, a responsabilidade de cada uma. O dever de bem selecionar e vigiar – culpa in eligendo e culpa in vigilando – considerações. O instrumento da delegação de competência para a prática de determinados atos não se presta a isentar a autoridade delegante do seu dever de prestar contas e de ser responsabilizada por eventuais irregularidades detectadas. Essa é a essência da jurisprudência do TCU. A responsabilização da Administração Pública, pelo TST, pautada na teoria da culpa in vigilando.