A cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil de 2002 : elementos para uma tentativa de identificação dos pressupostos para a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC 2002

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Trata-se de artigo que discute o âmbito de incidência das regras sobre responsabilidade civil no direito privado nacional. Partindo dos pressupostos filosóficos da responsabilidade civil, apresenta o debate doutrinário brasileiro sobre o tema. A civilística tradicional defende que a responsabilidade objetiva restringe-se às hipóteses previstas em lei. Contudo, defende uma interpretação do parágrafo único do art. 927 de modo a admitir uma cláusula geral de responsabilidade civil objetiva no código civil brasileiro vigente, afastando a tese da taxatividade


Notas

Referência

COSTA FILHO, Venceslau Tavares. A cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil de 2002: elementos para uma tentativa de identificação dos pressupostos para a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC 2002. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13781/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2014.

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