REURB em área de preservação permanente: análise da compatibilidade das normas no ordenamento jurídico diante das disposições trazidas pela Lei nº 13.465/17
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TIERNO, Rosane de Almeida. REURB em área de preservação permanente: análise da compatibilidade das normas no ordenamento jurídico diante das disposições trazidas pela Lei nº 13.465/17. Revista Brasileira de Direito Urbanístico [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.4, n.6, jan./jun. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54296. Acesso em: 23 abr. 2024.
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Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]