Princípios estruturantes do processo legislativo e pandemia de Covid-19: análise dos seus impactos na Assembleia de Minas

Abstract

A pandemia de Covid-19 trouxe à humanidade uma série de desafios, e aos trabalhos parlamentares um em especial: como continuar a produção legislativa, especialmente necessária num contexto de exceção, mantendo o distanciamento físico e preservando os princípios estruturantes do processo legislativo, entre eles a garantia de igualdade entre os pares? Na Assembleia Legislativa de Minas, a partir de uma brecha existente no Regimento Interno, a opção foi promover as necessárias adaptações no processo por meio de decisões da Mesa Diretora, seja acolhendo Acordos de Líderes, seja na forma de Deliberações da Mesa, um instrumento normativo até então utilizado apenas para regulações de caráter administrativo. Conquanto tenha havido um consenso que ultrapassou (quase) todo desentendimento, vivenciaram-se no parlamento mineiro dias de intensa produtividade, a partir de um rito sumaríssimo que pode e deve ser criticado, principalmente do ponto de vista da garantia de voz e participação. Entre as inovações do que posteriormente se chamou de “rito Covid”, por exemplo, temos a proibição de apresentação de requerimentos incidentais e o descolamento (e considerável diminuição do tempo) da discussão do momento da votação, sem possibilidade de apresentação de emenda após o encerramento da discussão. O presente trabalho visa, assim, ao registro desse momento singular da história a partir da análise crítica das 20 normas infrarregimentais que modificaram o processo legislativo no Estado, lançando um olhar também para aquilo que não restou modificado, numa tentativa de identificar, a partir dos princípios estruturantes do processo legislativo, as essencialidades a que o Regimento Interno da Assembleia se refere e assim quem sabe caminhar no sentido de definir os limites dos próximos Acordos de Líderes, conferir maior segurança jurídica ao assessoramento técnico dos parlamentares e contribuir para o consequente fortalecimento da democracia.