Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuais

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1995

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Conflito de leis no tempo - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Contrato - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Ato administrativo - Direito comparado - Brasil, França, Itália
Direito adquirido - Legislação - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil

Referência

MUKAI, Toshio. Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 8, n. 7, p. 313-318, jul. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19017. Acesso em: 11 ago. 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19017

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