A impossibilidade da desobediência civil no exercício da função jurisdicional

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dc.contributor.authorMoura, Rafael Osvaldo Machado
dc.contributor.authorBarbosa, Claudia Maria
dc.date.accessioned2025-10-20T21:07:01Z
dc.date.available2025-10-20T21:07:01Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.citationMOURA, Rafael Osvaldo Machado; BARBOSA, Claudia Maria. A impossibilidade da desobediência civil no exercício da função jurisdicional. Revista de Direito Brasileira [recurso eletrônico], Florianópolis, v.13, n.36, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65121. Acesso em: 20 out. 2025.pt_BR
dc.identifier.classification347.91/.95pt_BR
dc.identifier.other184645pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65121
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherConselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi)pt_BR
dc.publisher.placeFlorianópolispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Brasileira [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subject.planningDireito processual civilpt_BR
dc.titleA impossibilidade da desobediência civil no exercício da função jurisdicionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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