A impossibilidade da desobediência civil no exercício da função jurisdicional

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MOURA, Rafael Osvaldo Machado; BARBOSA, Claudia Maria. A impossibilidade da desobediência civil no exercício da função jurisdicional. Revista de Direito Brasileira [recurso eletrônico], Florianópolis, v.13, n.36, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65121. Acesso em: 20 out. 2025.

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