O dever de proteção e as possibilidades de restrição a direitos fundamentais: análise da atuação estatal no âmbito da ADI 5938
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GERVASONI, Tássia A.; LINHARES, Rafaela Rovani de. O dever de proteção e as possibilidades de restrição a direitos fundamentais: análise da atuação estatal no âmbito da ADI 5938. Revista Paradigma [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.30, n.3, set./dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/61496. Acesso em: 15 maio 2025.
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