Os deveres fundamentais e a Constituição de 88: formação precípua do Estado democrático de direito
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LIMA, Renata Albuquerque; MARTINS, Osmar Álefe Farias. Os deveres fundamentais e a Constituição de 88: formação precípua do Estado democrático de direito. Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC, Belo Horizonte, v.16, n.1, jan./abr. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68045. Acesso em: 10 jun. 2026.
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Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC