O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública: uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais

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CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; FERREIRA, Rafael Clementino Veríssimo; RODRIGUES, João Paulo Souza. O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública: uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1051, maio 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48806. Acesso em: 01 jun. 2023.

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