Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais

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ROMANO, Bruno; RISTOW, Rafael Pinheiro Lucas. Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.36, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48101. Acesso em: 31 mar. 2023.

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