Ato de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário
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NAZARETH, Fábio Reis de. Ato de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário. JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público. Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14263. Acesso em: 21 jan. 2015.
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JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público