A evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculante

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dc.contributor.authorKubota, Flavio Hiroshi
dc.date.accessioned2014-08-29T12:39:07Z
dc.date.available2014-08-29T12:39:07Z
dc.date.issued2006
dc.description.summaryI - Introdução; II - Dos motivos que levaram à criação da ação declaratória de constitucionalidade; III - A questão de ordem na ADC no 1; IV - A medida cautelar na ADC no 4; V - A consolidação do efeito vinculante na Lei no 9.868/99; VI - A alteração da redação do § 2o do art. 102 e do caput do art. 103 pela Emenda Constitucional no 45/04. VII. Da alteração prevista na PEC no 358/05; VIII - Conclusãopt_BR
dc.identifier.citationKUBOTA, Flávio Hiroshi. A evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculante. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 22, n. 7, p. 801-808, jul. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11297. Acesso em: 12 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification34pt_BR
dc.identifier.other84786pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11297
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999]pt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante - Brasilpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectMedida cautelar - Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional - Brasilpt_BR
dc.subjectReclamação (Direito constitucional) - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Geralpt_BR
dc.titleA evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculantept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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