O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras
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SARAIVA, Hemily Samila da Silva; BARBALHO, Rebeca de Souza; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.23, n.125, jan./fev. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39950. Acesso em: 24 mar. 2021.
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