Alguns aspectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos

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Resumo

O presente estudo tem por finalidade investigar alguns spectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos que, em certas oportunidades, de maneira bastante polêmica, vêm se distanciando das boas práticas licitatórias referendadas pela jurisprudência predominante do egrégio Tribunal de Contas da União e pela doutrina administrativista brasileira. Sob o prisma metodológico, é importante revisitar brevemente o regime jurídico dos serviços sociais autônomos, notadamente a análise do dever fundamental de realizar licitação, e, nesse contexto, verificar a aplicabilidade ou não dos marcos regulatórios nacionais das licitações aos serviços sociais autônomos, em especial, as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, ilustrando-se a problemática com algumas previsões concretas colhidas da realidade administrativa contemporânea das aludidas entidades de cooperação no Brasil. Ao final, ofertam-se algumas proposições conclusivas


Notas

Referência

SOUSA, Diana Brandão Maia Mendes de; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Alguns aspectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v.13, n.146, fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9982/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2014.

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