Alguns aspectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos
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O presente estudo tem por finalidade investigar alguns spectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos que, em certas oportunidades, de maneira bastante polêmica, vêm se distanciando das boas práticas licitatórias referendadas pela jurisprudência predominante do egrégio Tribunal de Contas da União e pela doutrina administrativista brasileira. Sob o prisma metodológico, é importante revisitar brevemente o regime jurídico dos serviços sociais autônomos, notadamente a análise do dever fundamental de realizar licitação, e, nesse contexto, verificar a aplicabilidade ou não dos marcos regulatórios nacionais das licitações aos serviços sociais autônomos, em especial, as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, ilustrando-se a problemática com algumas previsões concretas colhidas da realidade administrativa contemporânea das aludidas entidades de cooperação no Brasil. Ao final, ofertam-se algumas proposições conclusivas
Notas
Assuntos
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Serviço social - Organizações - Natureza jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Pregão presencial - Brasil
Pregão eletrônico - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Atestado - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Licitação - Competitividade - Brasil
Referência
Avaliação
Revisão
Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
