Compromisso de ajustamento de conduta: construção de uma política pública para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere

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GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; COSTA, Rafaela Cândida Tavares. Compromisso de ajustamento de conduta: construção de uma política pública para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1052, jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49138. Acesso em: 23 jun. 2023.

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