O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto
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Resumo
I - Introdução; II - Do regime tributário da remuneração; 1 - Da configuração de taxa; 2 - Da compatibilidade entre o regime tributário e o de concessão; 2.1 - Da compatibilidade jurídica; 2.2 - Da compatibilidade material; 3 - Da ideologia constitucional; 4 - Da inadequação do critério da compulsoriedade; 5 - Sujeito ativo da taxa: o poder concedente; III - Conclusões; IV - Bibliografia.
Notas
Referência
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 11, p. 1252-1258, nov. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8908/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jan. 2014.
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Boletim de Direito Administrativo