Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 17, n. 5, p. 333-345, maio 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10074/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 abr. 2014.

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