Estatuto das empresas estatais na Constituição
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Texto básico da exposição efetuada perante o VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais - 18 a 20 de agosto de 2010, Salvador - BA
Assuntos
Instituição paraestatal - Estatuto - Aspectos constitucionais - Brasil
Empresa pública - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Empresa subsidiária integral - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Licitação - Normas - Brasil
Penhora - Brasil
Acionista - Brasil
Aplicação de recursos - Fiscalização - Brasil
Empresa pública - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Empresa subsidiária integral - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Licitação - Normas - Brasil
Penhora - Brasil
Acionista - Brasil
Aplicação de recursos - Fiscalização - Brasil
Referência
BORGES, Alice Maria Gonzalez. Estatuto das empresas estatais na Constituição. Interesse Público, v. 12, n. 63, p. 55-73, set./out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3730/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 nov. 2012.
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