Remuneração de vereador - Possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições - Inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

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dc.contributor.authorFarhi, Rachel
dc.date.accessioned2015-02-03T13:39:33Z
dc.date.available2015-02-03T13:39:33Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationFARHI, Rachel. Remuneração de vereador - Possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições - Inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 12, p. 902-908, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15411/documento%2016.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015pt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.identifier.other71079pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14484
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectVereador - Subsídio remuneratório - Brasilpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais - Brasilpt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.titleRemuneração de vereador - Possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições - Inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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