CADE, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art. 98 da Lei n. 12.529/2011
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) - Decisão administrativa
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]
Direito de ação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Título executivo extrajudicial - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Processo de execução - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
Prescrição de prazos (Processo civil) - Brasil
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]
Direito de ação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Título executivo extrajudicial - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Processo de execução - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
Prescrição de prazos (Processo civil) - Brasil
Referência
MITIDIERO, Daniel Francisco; CORRÊA JÚNIOR, Gilberto Deon; CARNEIRO, João Geraldo Piquet. CADE, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o art. 98 da Lei n. 12.529/2011. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.916, p. 343-365, fev. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110769/116356.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2017.
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Revista dos Tribunais