Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer
| dc.contributor.author | Martins, Ives Gandra da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-04T13:23:24Z | |
| dc.date.available | 2015-09-04T13:23:24Z | |
| dc.date.issued | 1997 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 183-194, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 julho 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.classification | 35 | pt_BR |
| dc.identifier.other | 14561 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19183 | |
| dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | NDJ | pt_BR |
| dc.publisher.place | São Paulo | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Boletim de Direito Municipal | pt_BR |
| dc.subject | Concessão de serviços públicos - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Irretroatividade das leis - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito adquirido - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.planning | Direito Administrativo | pt_BR |
| dc.title | Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |