Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 183-194, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 julho 2015.
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