Regimento interno da Assembléia Legislativa : resolução n° 5.176, de 1997, alterada pelas Resoluções n° 5.183, de 1998; n° 5.197, de 2000 ; n° 5.204, de 2002; 0 5.207, de 2002; n° 5.212, de 2003; n° 5.222, de 2004 ; e com as Decisões Normativas da Presidência n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

Regimento interno da Assembléia Legislativa : resolução n° 5.176, de 1997, alterada pelas Resoluções n° 5.183, de 1998; n° 5.197, de 2000 ; n° 5.204, de 2002; 0 5.207, de 2002; n° 5.212, de 2003; n° 5.222, de 2004 ; e com as Decisões Normativas da Presidência n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

dc.contributor.organization	Minas Gerais. Assembleia Legislativa	pt_BR
dc.date.accessioned	2011-07-25T17:29:06Z
dc.date.available	2011-07-25T17:29:06Z
dc.date.issued	2005	pt_BR
dc.description	Resolução n.º 5.176, de 1997, alterada pelas Resoluções nº 5.183, de 1998; nº 5.197, de 2000; nº 5.204, de 2002; nº 5.207, de 2002; nº 5.212, de 2003; nº 5.222, de 2004; e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1 a 14.	pt_BR
dc.description	Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990.	pt_BR
dc.description.abstract	Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) 9	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 9	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 10	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 10	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 10	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11) 12	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 14	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13 a 44) 15	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. 13) 15	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a 44) 16	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 16	pt_BR
dc.description.summary	Subseção II – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 80	pt_BR
dc.description.summary	Subseção III – Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 82	pt_BR
dc.description.summary	Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 82	pt_BR
dc.description.summary	Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 82	pt_BR
dc.description.summary	Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) 83	pt_BR
dc.description.summary	Seção VI – Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 85	pt_BR
dc.description.summary	Seção VII – Da Delegação Legislativa (art. 224) 85	pt_BR
dc.description.summary	Seção VIII – Da Emenda (arts. 225 a 228) 86	pt_BR
dc.description.summary	Seção IX – Do Requerimento (arts. 229 a 234) 87	pt_BR
dc.description.summary	Subseção I – Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 87	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Da Iniciativa de Lei (arts. 288 e 289) 105	pt_BR
dc.description.summary	Subseção II – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 87	pt_BR
dc.description.summary	Subseção III – Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234) 89	pt_BR
dc.description.summary	Seção X – Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 90	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Da Discussão (arts. 241 a 248) 91	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 91	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Do Adiamento da Discussão (art. 247) 92	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Do Encerramento da Discussão (art. 248) 92	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO III – Da Votação (arts. 249 a 267) 93	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 93	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 95	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Das Representações Populares (art. 290) 106	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 97	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) 98	pt_BR
dc.description.summary	Seção V – Do Adiamento de Votação (art. 267) 98	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IV – Da Redação Final (arts. 268 a 271) 98	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO V – Das Peculiaridades do Processo Legislativo (arts. 272 a 287) 99	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 99	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 100	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Da Prejudicialidade (art. 284) 102	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Da Retirada de Proposição (art. 285) 102	pt_BR
dc.description.summary	Seção V – Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 103	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO III – Da Audiência Pública (arts. 291 a 294) 106	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO VIII – Da Participação da Sociedade Civil (arts. 288 a 297) 105	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IV – Dos Eventos Institucionais (arts. 295 a 297) 107	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO IX – Regras Gerais de Prazo (arts. 298 a 301) 109	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO X – Da Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 302 a 304) 110	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO XI – Do Comparecimento de Autoridades (arts. 305 a 310) 111	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO XII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (art. 311) 113	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO XIII – Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação (art. 312) 114	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO XIV – Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 319) 115	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 18	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.183, DE 14/7/1998 - 117	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.197, DE 30/11/2000 - 122	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.204, DE 3/7/2002 - 123	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.207, DE 10/12/2002 - 125	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.212, DE 9/5/2003 - 136	pt_BR
dc.description.summary	RESOLUÇÃO Nº 5.222, DE 3/12/2004 - 138	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 1 - 139	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 2 - 140	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 3 - 141	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 4 - 142	pt_BR
dc.description.summary	Subseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 18	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 5 - 143	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 6 - 144	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 7 - 146	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 8 - 148	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 9 - 149	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 10 - 150	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 11 - 151	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12 - 152	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 13 - 154	pt_BR
dc.description.summary	DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 14 - 156	pt_BR
dc.description.summary	Subseção II – Do Expediente (arts. 24 e 25) 19	pt_BR
dc.description.summary	ÍNDICE POR ASSUNTO - 157	pt_BR
dc.description.summary	Subseção III – Do Grande Expediente (art. 26) 20	pt_BR
dc.description.summary	Subseção IV – Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 20	pt_BR
dc.description.summary	Subseção V – Da Explicação Pessoal (art. 33) 21	pt_BR
dc.description.summary	Subseção VI – Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 21	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 21	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 22	pt_BR
dc.description.summary	Seção V – Da Reunião Secreta (art. 40) 22	pt_BR
dc.description.summary	Seção VI – Das Atas (arts. 41 a 44) 23	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73) 25	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) 25	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56) 26	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58) 29	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) 31	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) 32	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65) 33	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73) 33	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70) 33	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l) 34	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Da Maioria e da Minoria (art. 72) 35	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Do Colégio de Líderes (art. 73) 36	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO IV – Da Mesa da Assembleia (arts. 74 a 95) 37	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Da Composição e da Competência (arts. 74 a 80) 37	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa (arts. 81 a 85) 40	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO III – Dos Secretários (arts. 86 a 88) 43	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IV – Da Polícia Interna (arts. 89 a 95) 44	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO V – Das Comissões (arts. 96 a 150) 46	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 96 a 100) 46	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Das Comissões Permanentes (arts. 101 a 109) 49	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 49	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Da Composição (arts. 106 a 109) 55	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO III – Das Comissões Temporárias (art. 110) 55	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Das Comissões Especiais (art. 111) 56	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 56	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Da Comissão de Representação (art. 115) 58	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IV – Da Vaga nas Comissões (art. 116) 58	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO V – Da Substituição de Membro de Comissão (art. 117) 59	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO VI – Da Presidência de Comissão (arts. 118 a 121) 59	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO VII – Da Reunião de Comissão (arts. 122 a 127) 61	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO VIII – Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 128 a 130) 63	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO IX – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 143) 64	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO X – Do Parecer (arts. 144 a 148) 66	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO XI – Do Assessoramento às Comissões (arts. 149 e 150) 67	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO VI – Do Debate e da Questão de Ordem (arts. 151 a 169) 68	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Da Ordem dos Debates (arts. 151 a 164) 68	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO II – Da Questão de Ordem (arts. 165 a 169) 70	pt_BR
dc.description.summary	TÍTULO VII – Do Processo Legislativo (arts. 170 a 287) 72	pt_BR
dc.description.summary	CAPÍTULO I – Da Proposição (arts. 170 a 240) 72	pt_BR
dc.description.summary	Seção I – Disposições Gerais (arts. 170 a 180) 72	pt_BR
dc.description.summary	Seção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 75	pt_BR
dc.description.summary	Seção III – Do Projeto (arts. 186 e 187) 76	pt_BR
dc.description.summary	Subseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 77	pt_BR
dc.description.summary	Subseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 78	pt_BR
dc.description.summary	Subseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 79	pt_BR
dc.description.summary	Seção IV – Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 79	pt_BR
dc.description.summary	Subseção I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 79	pt_BR
dc.edition	6. ed.	pt_BR
dc.identifier.citation	MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa. 6. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2005. 207 p.	pt_BR
dc.identifier.classification	342.536(815.1)"1997"
dc.identifier.isbn	85-85157-32-1
dc.identifier.other	15898
dc.identifier.uri	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/252
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.place	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)	pt_BR
dc.title	Regimento interno da Assembléia Legislativa : resolução n° 5.176, de 1997, alterada pelas Resoluções n° 5.183, de 1998; n° 5.197, de 2000 ; n° 5.204, de 2002; 0 5.207, de 2002; n° 5.212, de 2003; n° 5.222, de 2004 ; e com as Decisões Normativas da Presidência n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR

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