Controle da constitucionalidade das leis

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2005

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Assuntos

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil

Referência

GARCIA, Maria. Controle da constitucionalidade das leis. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v.21, n.6, p.641-648, jun. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9002. Acesso em: 19 fev. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9002

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