Lei 7.492/86 e o concurso aparente de leis
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ROSA, Fábio Bittencourt da. Lei 7.492/86 e o concurso aparente de leis. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.94, n.835, p. 467-472, maio 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/33830. Acesso em: 23 set. 2019.
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