O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

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COSTA, José Hermelindo Dias Vieira; LEHFELD, Lucas de Souza. O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 81, p. 37-57, out./dez. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32327. Acesso em: 03 jul. 2019.

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Revista de Direito Constitucional e Internacional


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