Complementação do ICMS na substituição tributária progressiva: subversão do entendimento do STF no julgamento do Tema 201

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DIAS, Karem Jureidini; PEREIRA, Taymara Fátima. Complementação do ICMS na substituição tributária progressiva: subversão do entendimento do STF no julgamento do Tema 201. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.39, out./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51865. Acesso em: 11 dez. 2023.

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