O princípio da publicidade não se restringe apenas à divulgação oficial dos atos para conhecimento público. É uma formalidade legal indispensável à vigência e eficácia. Na licitação pública, tem por objetivo proteger não só o direito dos licitantes, mas de todos os cidadãos, para que possam exercer o controle sobre o procedimento licitatório. Visa preservar, ainda, o devido processo legal. Princípio desrespeitado por alguns órgãos/entidades da Administração Pública que têm competência para editar regulamentos próprios. A norma regulamentadora, contudo, não pode estar desconforme com a Constituição. Entendimento do TCU sobre a matéria. Considerações a respeito.