O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016
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SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade: análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 976, fev. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112501/Oswaldo%20Othon%20de%20Pontes%20Saraiva%20Filho.pdf>. Acesso em: 21 mar. 2017.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]