O artigo pretende demonstrar que os contratos de franquia postal, adotados para ampliação da rede de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), configuram mera terceirização de parte dos serviços postais. Não se confundem com delegação de serviço a particular mediante concessão ou permissão. As empresas franqueadas não são prestadoras autônomas de serviços postais, pois atuam em nome da ECT. Por isso a adoção de franquias postais não afeta o monopólio conferido pela legislação brasileira à referida empresa estatal.