Posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região acerca da responsabilidade subsidiária de ente público que celebra convênio ou termo de parceria com OSCIP para burlar a exigência constitucional de contratação por concurso público. Comentário sobre a decisão proferida em virtude do Recurso Ordinário 108350-PB 00893.2007.003.13.00-6

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2010

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Jurisprudência comentada

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Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (13. Região) (TRT) - Jurisprudência
Responsabilidade subsidiária - Brasil
Administração pública - Brasil
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Contrato de trabalho - Brasil
Relação de emprego - Brasil
Concurso público - Brasil
Termo de parceria - Brasil

Referência

YAZIGI, Cíntia. Posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região acerca da responsabilidade subsidiária de ente público que celebra convênio ou termo de parceria com OSCIP para burlar a exigência constitucional de contratação por concurso público. Comentário sobre a decisão proferida em virtude do Recurso Ordinário 108350-PB 00893.2007.003.13.00-6. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 205-210, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4697/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 fev. 2013.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4309

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