Impactos da Lei 14.181/2021 no superendividamento das mulheres e a aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero no processo por superendividamento

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MARQUES, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Impactos da Lei 14.181/2021 no superendividamento das mulheres e a aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero no processo por superendividamento. Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico], São Paulo, n.162, nov./dez. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66898. Acesso em: 20 mar. 2026.

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