Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas
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GOMES, Illana Cristina Dantas; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.1031, set. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41763. Acesso em: 23 set. 2021.
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