Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3º, da CF

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MILARÉ, Édis. Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do art. 231, § 3º, da CF. Revista dos Tribunais, São Paulo , v. 101, n. 920, p. 59-75, jun. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119280/%c3%89dis%20Milar%c3%a9.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018.

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